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Dec. Est. PI 12.351/06 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.351 de 21.08.2006

DOE-PI: 23.08.2006

Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis do tipo biodiesel (B-100). (Redação dada pelo Decreto nº 12.496 de 31.01.2007.)
Redação Antiga: "Dispõe sobre a regulamentação da sistemática de substituição tributária nas operações com óleos combustíveis de origem vegetal (biodiesel)."


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a introdução no comércio nacional dos óleos combustíveis de origem vegetal conhecidos como biodiesel;

CONSIDERANDO o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso III do art. 21 e no art. 25 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 08/07, de 30 de março de 2007, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

 
Este preâmbulo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 12.691 de 25.07.2007.

DECRETA:

Art. 1º As operações com óleos combustíveis BIODIESEL (B-100), destinados a adição ao óleo diesel ou quando não destinado a mistura com óleo diesel, observarão o disposto neste decreto.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 6º do Decreto nº 12.496 de 31.01.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º As operações com óleos combustíveis de origem vegetal BIODIESEL - B100, destinados à adição ao óleo diesel ou quando não destinado à mistura com óleo diesel, observarão o disposto neste ( continua ... )

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