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IN SEAP 18/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 18 de 25.08.2006

D.O.U.: 28.08.2006

(Altera o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 10 de 14.10.2011.

 
Ver Instrução Normativa nº 25 de 28.12.2006, que prorroga prazo estabelecido por desta Instrução Normativa.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.002561/2006-77, resolve:

Art. 1º Alterar o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Art. 2º Aprovar os procedimentos administrativos para a operacionalização do Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel adquirido para o Abastecimento de Embarcações Pesqueiras Nacionais, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 3º Revogam-se a Portaria Ministerial MAPA nº 457, de 12 de novembro de 1997 e a Instrução Normativa MAPA nº 3-A, de 27 de fevereiro de 2002.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN

ANEXO I

PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL ADQUIRIDOS PARA O ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS (Lei nº 9.445, de 14 ( continua ... )

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