Dec. Mun. Salvador/BA 16.709/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.709 de 22.08.2006

DOM-Salvador: 23.08.2006

Obs.: Rep. DOM de 01.09.2006

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) revoga a legislação que indica e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 63 do Decreto nº 18.019, de 30.11.2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e art. 278 da Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e com fundamento no seu artigo 97 e seguintes,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso o documentário fiscal comprobatório das operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados, destinado ao respectivo registro, à exceção dos casos previstos neste Decreto.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de um dos documentos fiscais referidos nos incisos I a VI do art. 2º, ou outra forma que venha a ser autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), destinada à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, referido nos incisos I a VI do art. 2º, dar-se- á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; ou

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá cancelar o documento fiscal, ( continua ... )

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