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ADE SRF 43/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 24.08.2006

D.O.U.: 28.08.2006

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara que:

Art. 1º No "Atenção" da página 10 do Manual de Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006:

I - onde se lê:

"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2006:"

(...)"

II - leia-se:

"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2005:

(...)"

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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