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IN SRF 671/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 671 de 24.08.2006

D.O.U.: 28.08.2006

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 771 de 23.08.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006) no período compreendido entre 1º de setembro e 30 de novembro de 2006.

Parágrafo único. Está dispensada de apresentar a DAI2006 a pessoa física:

I - cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos Dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005;

II - inscrita no CPF no ano de 2006;

III - dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput e que a tenha apresentado em 2006.

Art. 2º Para a apresentação da DAI2006, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de alistamento eleitoral, na forma da legislação vigente;

II - que informaram anteriormente o referido número, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do ( continua ... )

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