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Port. Conj. Pres. EMBRATUR/SRF 16/06 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PRESIDENTE DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - Pres. EMBRATUR/SRF nº 16 de 23.08.2006

D.O.U.: 25.08.2006

Obs.: Rep. DOU de 28.08.2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 6 de setembro de 2005.


A PRESIDENTE DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no art. 25 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e no Decreto nº 5.533, de 06 de setembro de 2005, resolvem:

Art. 1º O interessado em usufruir o benefício fiscal de que trata o Decreto nº 5.533, de 2005, deverá apresentar requerimento junto a EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, localizada no SCN Quadra 2, Bloco G - CEP 70712-907 - Brasília - DF.

Art. 2º O requerimento de que trata o art. 1º deverá ser apresentado previamente à data da efetivação da remessa, na forma definida pelo Anexo Único desta Portaria, e acompanhado de fatura pró-forma, orçamento, contrato ou outro documento considerado equivalente pela EMBRATUR.

Parágrafo único. Nos casos de utilização do benefício para pagamento de despesas no exterior com pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros, os documentos descritos no caput deverão discriminar detalhadamente os gastos a serem realizados.

Art. 3º Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, deverão ser relacionadas cada uma das empresas representadas, com indicação do número de ( continua ... )

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