Desp. CONFAZ 5/06 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.08.2006

D.O.U.: 28.08.2006

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe do Protocolo ICMS 12/06, que altera o Protocolo ICMS 19/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que as disposições contidas no Protocolo ICMS 12/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada, somente serão aplicadas ao Estado de Sergipe, a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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