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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.453/06 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.453 de 09.08.2006

DOM-Araraquara: 25.08.2006

Altera a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com mês de incidência em julho do corrente ano.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o dia de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado pelo próprio contribuinte, que está sujeito à homologação pelo Fisco Municipal, estabelecido através do Decreto nº 8.359, de 22 de dezembro de 2005, em seu artigo 3º, referente ao mês de incidência em Julho de 2006, para o dia 21 (vinte e um) de agosto do mesmo exercício.

Art. 2º A falta de recolhimento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto, acarretará os acréscimos: juros, multa de mora e correção monetária, conforme os índices estabelecidos na Lei.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2006 (dois mil e seis).

EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA

Prefeito Municipal

DONIZETE SIMIONI

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA

Secretária de ( continua ... )

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