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Dec. Mun. Araraquara/SP 8.359/05 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 8.359 de 22.12.2005

DOM-Araraquara: 22.12.2005

Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os valores imobiliários para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU., relativo ao exercício de 2006, serão os mesmos constantes da Planta Genérica de Valores - Anexos I e II, da Lei Municipal nº 4.892, de 18 de setembro de 1997, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 5.734, de 05 de dezembro de 2001 e pelas Leis Complementares nºs 258, de 07 de dezembro de 2004 e 341, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 2º No exercício de 2006, os tributos municipais abaixo mencionados serão recolhidos com observação dos seguintes prazos:

I - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Pagamento Integral gozará de desconto se ocorrer até as seguintes datas:

15 de março - lançamentos de nº 000.001 a 035.000 - 12%

20 de março - lançamentos de nº 035.001 a 070.000 - 12%

25 de março - lançamentos de nº 070.001 em diante - 12%

15 de abril - lançamentos de nº 000.001 a 035.000 - 08%

20 de abril - lançamentos de nº 035.001 a 070.000 - 08%

25 de abril - lançamentos de nº 070.001 em diante - 08%

15 de maio - lançamentos de nº 000.001 a 035.000 - 06%

20 de maio - lançamentos de nº 035.001 a 070.000 - 06%

25 de maio - lançamentos de nº 070.001 em diante - 06%

Pagamento Parcelado:

Para lançamentos de nº 000.001 a 035.000

1ª parcela - vencimento em 15 de março;

2ª parcela - vencimento em 15 de abril;

3ª parcela - vencimento em 15 de maio;

4ª parcela - vencimento em 15 de junho;

5ª parcela - vencimento em 15 de julho;

6ª parcela - vencimento em 15 de agosto;

7ª parcela - vencimento em 15 de setembro;

8ª parcela - vencimento em 15 de outubro;

9ª parcela - vencimento em 15 de novembro, ( continua ... )

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