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IN SF/Ribeirão Preto - SP 5/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 21.08.2006

DOM-Ribeirão Preto: 25.08.2006

Altera e substitui integralmente a Instrução Normativa 02, de 24 de junho de 2005, que estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º da IN nº 07, de 23.12.2008.

AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - Que o Índice de participação do município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

V - Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

VI - O disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31.03.03.

ESTABELECE :

Art. 1º Os dados das GIAS, GIAS SUBSTITUTIVAS, DIPAM'S A, DIPAM'S B e DECLARAÇÃO DO SIMPLES deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, em arquivos tipo texto com as mesmas configurações exigidas para importação para o programa "NOVA GIA" ou de "DECLARAÇÃO SIMPLES" da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As configurações dos arquivos citados no art. 1º desta Instrução deverão ser pré-formatadas ( continua ... )

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