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IN SF/Ribeirão Preto - SP 2/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 24.06.2005

DOM-Ribeirão Preto: 29.06.2005

Estabelece entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S B, para apuração do Índice de participação do município na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da Instrução Normativa n° 05, de 21.08.2006.

CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37 da CF/88;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - Que o Índice de participação do município na arrecadação do ICMS propicia o maior valor de receita de natureza tributária do orçamento público;

V - Que os contadores do município que, por seus clientes, atendem as obrigações de informações exigidas pela Secretaria da Fazenda do Estado, só podem fazê-lo por meio eletrônico;

VI - O disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31.03.03.

O Secretário da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do CTN, cumulado com art. 3º, Parágrafo único, inciso I, do CTM, resolve :

Art. 1º Os dados das GIAS, DIPAM'S B e DECLARAÇÃO DO SIMPLES deverão ser enviados à Secretaria Municipal da Fazenda, em arquivos tipo texto com as mesmas configurações exigidas para importação para o programa "NOVA GIA" ou de "DECLARAÇÃO SIMPLES" da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Art. 2º As ( continua ... )

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