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AN CGRE - RO 8/04 - AN - Ato Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 29.06.2004

DOE-RO: 05.07.2004

Estabelece Regime Especial de Controle para as operações que destinem arroz e feijão para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 835-A e 835-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98; e

CONSIDERANDO a necessidade de adotar controle mais eficaz nas operações que destinem arroz e feijão à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio:

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído o Regime Especial de Controle nas operações que destinem arroz e feijão à Zona Franca de Manaus, bem como às Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, Tabatinga/AM, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, na forma estabelecida nos arts. 835-A e 835-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98, com a redação oferecida pelo Decreto nº 10715, de 14 de novembro de 2003.

Art. 2º O Regime Especial de Controle será realizado pela Agência de Rendas a que o contribuinte estiver subordinado.

Art. 3º As cópias ou vias das notas fiscais retidas com base nesta norma serão encaminhadas à Gerência de Fiscalização até o dia 15 do mês subseqüente à operação.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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