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Port. Sec. Faz. - DF 263/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 263 de 24.08.2006

DO-DF: 25.08.2006

Obs.: Rep. DO-DF de 26.09.2006

Introduz alterações na Portaria nº 75, de 14 de março de 2006, que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente aos prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento (2ª Alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 37 e 48 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 75, de 14 de março de 2006, fica alterada como segue:

I - o § 3º do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º....

(...)

§ 3º. Para a estimativa da receita serão considerados 90 % (noventa por cento) dos valores dos ingressos relativos a meia entrada e 10% (dez por cento) dos valores dos ingressos relativos a inteira" .(NR)

II - fica incluído o § 4º ao artigo 1º :

"Art. 1º...

(...)

§ 4º. Para efeito de apuração da base de cálculo, nos casos de valores diferenciados de ingressos, será considerado o maior valor de ingresso declarado pelo contribuinte." (AC)

III - fica incluído o artigo 3º-A com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. Fica excluída do regime de que trata esta Portaria a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal relativamente aos eventos em que seja substituta tributária na forma do artigo 8º do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de ( continua ... )

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