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Dec. Leg. DF 1.327/06 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.327 de 22.08.2006

DO-DF: 24.08.2006

(Homologa o Convênio de ICMS nº 75/06, de 03 de agosto de 2006, que Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz")


(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio nº 75/06 de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ocorrida no dia 3 de agosto de 2006.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2006.

Deputado FÁBIO ( continua ... )

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