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Dec. Est. PA 2.401/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.401 de 24.08.2006

DOE-PA: 25.08.2006

Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz",

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização do sanduíche "BIG MAC" os integrantes da Rede Mc Donald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paraense que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, ao Hospital Ophir Loyola, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.109.444/0001-71.

Parágrafo único. O benefício da isenção de que trata este Decreto aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "BIG MAC" ocorridas durante o dia 26 de agosto de 2006, dia do evento "Mc Dia Feliz".

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC", isentos do ICMS, à entidade assistencial indicada no "caput" do art. 1º.

Art. 3º Ficam integrados à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios abaixo enumerados:

I - ( continua ... )

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