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Res. CAMEX 24/06 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 22.08.2006

D.O.U.: 25.08.2006

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários, que menciona)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando a Decisão nº 39/05 do Conselho do Mercado Comum (CMC), RESOLV E, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8537.10.20 (BIT)Ex 002 - Controladores microprocessados do tipo TMR (Triple Modular Redundant), de uso industrial, com tolerância a falhas implementadas por hardware, com módulos processadores, expansores e de entrada ou saída, analógicos ou digitais
9030.89.90 (BIT)Ex 001 - Máquinas automáticas para teste e seleção, através de medidas elétricas, de componentes de motocompressores herméticos, computadorizadas, dotadas de gabinete principal microprocessado, estações com calibração independente e carga manual e processador de testes automático

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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