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Port. INMETRO 205/06 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO nº 205 de 22.08.2006

D.O.U.: 24.08.2006

(Estabelece que as Certidões de Dívida Ativa do Inmetro, especialmente aquelas cujos valores consolidados não ultrapassem a R$ 10.000,00, poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal)


O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º do artigo 4º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973 e o artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 5.842, de 13 de julho de 2006;

Considerando a oportunidade e conveniência de implementação da contínua melhoria de gestão, em prol da eficiência, eficácia e efetividade das ações administrativas da Autarquia;

Considerando os termos do art. 1º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, que regula os pagamentos devidos à Fazenda Pública;

Considerando o disposto no parágrafo único, do art. 9 da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que garante ao Inmetro, no exercício de todas as suas atribuições, o gozo dos privilégios e vantagens da Fazenda Pública;

Considerando os procedimentos para a cobrança dos créditos da Fazenda Nacional, disciplinados pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01 de abril de 2004;

Considerando o que dispõe a Portaria do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional nº 321, de 06 de abril de 2006, sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa da União;

Considerando que os créditos do Inmetro inadimplidos, em sua maioria, são de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), resolve:

Art. 1º As Certidões de Dívida Ativa do Inmetro, especialmente aquelas cujos valores consolidados não ultrapassem a R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderão ser levadas a protesto, antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Inmetro expedirá as orientações concernentes ao disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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