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Port. Sec. Faz. - MT 103/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 22.08.2006

DOE-MT: 23.08.2006

Institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 59 de 07.03.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar os procedimentos de controle eletrônico de créditos fiscais, nas operações com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa,;

CONSIDERANDO, por fim, ser preciso aperfeiçoar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concessão, por processamento eletrônico de dados, de Pedido de Autorização de Crédito - PAC-e, ao tempo que proporcionem segurança no controle dos aludidos documentos e agilidade no acesso das respectivas informações deles decorrentes,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com produtos in natura e semi-elaborados, oriundos da agropecuária e indústria extrativa, a solicitação e autorização para aproveitamento de créditos, bem como a sua utilização para compensação com o ICMS devido, a cada saída, ficarão condicionados aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º Ressalvadas as exclusões arroladas no parágrafo seguinte, o disposto nesta Portaria aplica-se, ainda, aos pedidos de crédito ou de repetição de indébito formulados por contribuintes não obrigados à manutenção de escrituração fiscal ou que, em decorrência do regime tributário ao qual estiverem submetidos, se encontrarem impossibilitados de efetuar a compensação do valor eventualmente autorizado em conta gráfica.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 138 de ( continua ... )

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