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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.073/06 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.073 de 31.07.2006

DOM-Fortaleza: 07.08.2006

Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que o prazo final para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948/2005, estava determinado para o dia 30 de junho de 2006, e que há previsão legal para prorrogação.

CONSIDERANDO que é necessária a manutenção da oportunidade de adesão ao PEP, até que se institua nova legislação pertinente.

DECRETA :

Art. 1º A adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, poderá ser realizada no período compreendido entre os dias 3 de julho e 30 de agosto de 2006.

Parágrafo Único. A adesão ao PEP fica condicionada a adimplência com o exercício de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e restam ratificadas todas as adesões ao PEP realizadas no período compreendido entre o dia 3 de julho e a publicação do presente Decreto .

PAÇO DA PREFEITURA DE FORTALEZA, 31 de julho de 2006.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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