Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.686 de 22.08.2006 ((Substitui o ANEXO I e a TABELA II, da Lei n� 4.476, de 18 de agosto de 1997, que disp�e sobre o Imposto

Lei Mun. Vit�ria/ES 6.686/06 - Lei do Munic�pio de Vit�ria/ES n� 6.686 de 22.08.2006

DOM-Vit�ria: 24.08.2006
(Substitui o ANEXO I e a TABELA II, da Lei n� 4.476, de 18 de agosto de 1997, que disp�e sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece crit�rios para a determina��o da base de c�lculo do Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis (ITBI) e suas altera��es posteriores.)

O Prefeito Municipal de Vit�ria, Capital do Estado do Esp�rito Santo, fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Vit�ria, a seguinte Lei :
Art. 1� O ANEXO I da Lei n� 4.476, de 1997, denominado Planta Gen�rica de Valores Imobili�rios, fica substitu�do pelo ANEXO I desta Lei, mantendo-se a mesma denomina��o.
Art. 2� A TABELA II da Lei n� 4.476, de 1997, fica substitu�da pela tabela a seguir:
TABELA II
VALOR DO M� DA EDIFICA��O
RESIDENCIAL

Padr�o Pontos R$ m�
A 00 a 30 107,41
B 31 a 35 50,37
C 36 a 40 193,33
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.