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Res. SER - RJ 313/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 313 de 22.08.2006

DOE-RJ: 23.08.2006

Disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto nº 38.233/05.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de regulamentação estabelecida no Decreto nº 38.233, de 14 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais e produtores integrantes da cadeia produtiva de leite de que trata o artigo 1º do Decreto nº 38.233/05, detentores de saldos credores acumulados do ICMS, deverão solicitar à Delegacia Regional de Fiscalização - DRE de circunscrição o reconhecimento da legitimidade dos créditos.

§ 1º A repartição fiscal efetuará ação fiscal para verificação da legitimidade dos créditos no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A repartição fiscal deverá encaminhar ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, relação contendo valor do saldo credor acumulado legitimado, por detentor, com sua respectiva identificação (razão social, inscrição estadual e CNPJ).

Art. 2º Após o reconhecimento pela DRE do montante de saldo credor acumulado, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado da Receita para decisão.

Art. 3º Deferido o processo, o detentor apresentará formalmente ao Conselho de Administração Judicial da CCPL sua opção de enquadramento em um dos incisos do artigo 3º do Decreto nº 38.233/05.

Art. 4º O saldo credor acumulado será transferido mediante a emissão de Nota Fiscal em nome do adquirente, que deverá conter no campo "Informações Complementares" a expressão "Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - PDPL - Decreto nº 38.233/05".

Parágrafo único - O detentor deverá ( continua ... )

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