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Instr. CVM 439/06 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 439 de 22.08.2006

D.O.U.: 24.08.2006

Altera o prazo de adaptação dos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, às disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de agosto de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, inciso II, , incisos I e III e 22, § 1º, incisos II e IV, todos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006, deverão observar as disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI, aprovado pela referida Instrução, a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1º, será facultada aos fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 2006, a adoção antecipada das disposições do COFI.

Art. 3º Enquanto os fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438, de 2006, não adotarem as normas referidas no caput, aplicam-se as disposições previstas para fundos de investimento no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, bem como as Instruções referidas no art. 4º da Instrução CVM nº 438, de 2006.

Art. 4º Eventuais efeitos da mudança de plano de contas durante o exercício social em curso deverão ser explicitados em notas explicativas das demonstrações contábeis, quando do encerramento do período.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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