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Res. FNDE 2/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE nº 2 de 23.08.2006

D.O.U.: 24.08.2006

Obs.: Rep. DOU de 30.08.2006

Dispõe sobre o parcelamento especial da contribuição social do Salário-Educação junto ao FNDE, com os benefícios fiscais, instituídos pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006;

Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DO FNDE, no uso das suas atribuições conferidas pelo Inciso VII do Art. nº 15 do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 28 de julho de 2004, alterado pelo Decreto nº 5638, de 26 de dezembro de 2005 e pelo Inciso VII do Art. 89, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MEC nº 3.511, de 28 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União, de 29 de outubro 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação prevista no art. 15 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006; resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados e aplicados para o pagamento à vista e a formalização dos parcelamentos de débitos da contribuição social do Salário-Educação, instituídos pelos arts. 1º, e 9º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

CAPÍTULO I
PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA MP 303/2006

SEÇÃO I
DO OBJETO DO BENEFÍCIO FISCAL: PERMISSIBILIDADE E ( continua ... )

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