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IN Sec. Faz. - GO 398/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 398 de 26.11.1999

DOE-GO: 01.12.1999

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do RCTE.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no § 3º do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, que promover venda de algodão em pluma, para beneficiar-se do crédito outorgado previsto no Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, deve estar credenciado pela Secretaria da Fazenda.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 805 de 30.06.2006.

Redação Antiga: "Art. 1º O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, que promover venda de algodão em pluma, para beneficiar-se do crédito outorgado previsto no Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, deve estar credenciado junto à Superintendência da Receita Estadual."

§ 1º A exigência do credenciamento alcança, também, para a implementação do benefício, o estabelecimento industrial que promova a saída de algodão em pluma resultante do beneficiamento de sua produção neste Estado e o cooperado cuja produção é beneficiada e vendida por cooperativa da qual faça parte.

§ 2º ( continua ... )

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