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Dec. Est. MT 8.004/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.004 de 22.08.2006

DOE-MT: 22.08.2006

(Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 68, 69 e 70, celebrados em reunião extraordinária do CONFAZ)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 68/06 a 70/06,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Convênios ICMS 68/06 a 70/06, celebrados na 93ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 24 de julho de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2006, Seção 1, p. 33, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto de 2006, Seção 1, p. 14, nos termos do Ato Declaratório nº 9, de 11 de agosto de 2006:

CONVÊNIO ICMS 68

CONVÊNIO ICMS 69

CONVÊNIO ICMS 70

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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