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Dec. Est. MT 8.003/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.003 de 22.08.2006

DOE-MT: 22.08.2006

Introduz alterações no Regulamento do ITCD e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos para racionalizar a conferência da regularidade das informações contidas na Guia de Informações do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir distorções nos valores utilizados como base de cálculo dos bens sujeitos à incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD;

CONSIDERANDO, ainda, que se fazem necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no regulamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125/2003:

I - renumerados os §§ 1º e 3º do artigo 18 do RITCD, respectivamente, para §§ 2º e 5º, mantidos os seus textos, bem como acrescentados os §§ 1º e 4º ao mesmo preceito, além de se renumerar o seu § 2º para §3º, conferindo-lhe a redação indicada a seguir:

 
A redação do caput foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 316 de 04.06.2007.

Redação Antiga: "I - renumerados os §§ 1º e 3º do artigo 18 do RITCD, respectivamente para §§ 2º e 5º, ficando mantidos os respectivos textos, bem como acrescentado os §§ 1º, 3º e 4º ao mesmo preceito, além de se renumerar o seu § 2º para § 3º, alterando a sua redação, como segue:"

"Artigo 18 (...)

§ 1º Havendo divergência entre a base de cálculo informada pelo contribuinte com o valor de mercado do(s) bem(ns) sujeito(s) a hipótese de incidência, o imposto será lançado por arbitramento, mediante prévia avaliação, a qual deverá ser realizada nos seguintes prazos: ( continua ... )

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