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Dec. Est. MA 22.360/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.360 de 16.08.2006

DOE-MA: 21.08.2006

Estabelece normas administrativas a serem observadas para o registro de lavra de gás natural, o licenciamento de reservatórios, instalações, distribuição e comercialização de gás natural comprimido ou liquefeito no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado do Maranhão, tendo em vista o disposto nos arts. 23, inciso XI e 25, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, arts. 12, inciso I, alíneas "f" e "l", 174, § 1º e 187 da Constituição do Estado e na Lei Estadual nº 7.595, de 11 de junho de 2001, e

Considerando que a União Federal, no exercício do monopólio que lhe foi reservado pelo art. 177 da Constituição Federal, ainda não disponibilizou suprimento de gás natural, por meio de gasoduto, para o Estado do Maranhão;

Considerando que a função social referida no art. 170, inciso II da Constituição Federal e o direito de propriedade a que se refere o art. 176 do mesmo Estatuto Político será atendida, no Estado do Maranhão, quando o gás natural lavrado for destinado, prioritariamente, à prestação do serviço público;

Considerando que no Maranhão a distribuição e comercialização de gás natural, sob regime de serviço público, compete à Companhia Maranhense de Gás - GASMAR,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos a competência administrativa e os procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Maranhão relativos ao:

I - registro, acompanhamento e fiscalização da pesquisa e exploração de jazidas de gás natural no território do Estado do Maranhão;

II - processamento e expedição dos atos de autorização e licença, inclusive ambiental, necessários à implantação e funcionamento de instalações destinadas à estocagem, compressão ou descompressão, liquefação ou regaseificação, bem como a posterior distribuição e comercialização, de gás natural comprimido ou liquefeito.

Art. 2º A pessoa jurídica detentora de autorização ou concessão da União para pesquisa e/ou lavra de gás natural, no âmbito do território do Estado do Maranhão, deve, obrigatoriamente, promover o registro na Secretaria de Estado Extraordinária de Minas e Energia, do ato autorizativo ou contrato de concessão, previstos na ( continua ... )

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