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Dec. Est. RJ 39.758/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 39.758 de 21.08.2006

DOE-RJ: 22.08.2006

Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30206/2003,

CONSIDERANDO:

- A importância da consolidação e expansão do segmento de empresas intensivas em conhecimento e inovação para o desenvolvimento científico, tecnológico, social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- A inequívoca vocação do Estado do Rio de Janeiro para a inovação em geral e para o desenvolvimento de setores de alto conteúdo tecnológico, em razão de localizar um amplo parque científico-tecnológico e de pesquisa acadêmica, incubadoras de empresas intensivas em conhecimento e inovação que são referência nacional, com inúmeros casos de sucesso de empresas ali desenvolvidas, além de parques e pólos tecnológicos em formação e expansão;

- A importância das incubadoras de empresas, dos parques e pólos tecnológicos como estímulos à criação e consolidação de empresas intensivas em conhecimento e inovação e à atração de grandes empresas de tecnologia para o Estado;

- Que as empresas localizadas em incubadoras de empresas, nos parques e pólos tecnológicos, são instrumentos relevantes para o desenvolvimento regional, para a geração de empregos qualificados e para o incremento da arrecadação de tributos;

- Que o Programa RIOTECNOLOGIA incentiva a constituição, melhoria e ampliação da infra-estrutura dos parques, pólos tecnológicos, incubadoras de empresas e instituições de pesquisa fluminenses;

- Que o Programa RIOTECNOLOGIA contribui para o fortalecimento dos vínculos entre os diversos setores da economia fluminense e o seu parque científico-tecnológico, mediante o uso da significativa capacidade de inovação e empreendedorismo nele instalada, possibilitando às empresas melhores condições de competitividade, com reflexos positivos no nível de emprego e na arrecadação de tributos;

- Que a indústria do conhecimento é notoriamente estratégica e experimenta grande expansão e evolução em ( continua ... )

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