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Ato CN 44/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 22.08.2006

D.O.U.: 23.08.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 309, de 4 de julho de 2006, que "Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 22 de agosto de 2006.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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