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Port. SMF/Jundiaí - SP 2/06 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 2 de 16.08.2006

DOM-Jundiái: 18.08.2006

(Institui o Programa denominado "CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA" e dá outras providências.)


JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria de Finanças a coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal, tendo em vista as premissas aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

CONSIDERANDO que Secretaria Municipal de Finanças já disponibiliza os dados relativos às contas públicas do município na página da Prefeitura do Município de Jundiaí na Internet, e está empenhada em desenvolver mecanismos que assegurem a transparência e a participação popular durante a fase de elaboração da peça orçamentária, conforme preconiza o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o fortalecimento das relações com os cidadãos durante este processo, constitui-se em importante investimento destinado a aperfeiçoar a definição de políticas governamentais e em elemento fundamental para melhoria da gestão pública;

CONSIDERANDO que a criação de canais de comunicação que permitam a participação direta do cidadão nesse processo, permitirá ao governo detectar os principais anseios, prioridades e preocupações das comunidades, além de obter novas fontes de informações relevantes para tomada de decisões;

CONSIDERANDO que os esforços para engajar os cidadãos na elaboração do orçamento consistem numa tarefa que não se esgota neste momento, mas que deverá ser permanentemente exercitada e aperfeiçoada,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças o Programa denominado "CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA", que consistirá na disponibilização na "internet" de questionário previamente elaborado, com vistas a colher propostas dos cidadãos, que servirão de subsídio ao processo de elaboração do orçamento municipal.

Parágrafo único. As propostas referidas no "caput" deste artigo deverão ser alocadas por bairro, seguindo-se a planta oficial de abairramento da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio ( continua ... )

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