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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.375/06 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.375 de 16.08.2006

DOM-Petrópolis: 17.08.2006

Altera a Lei nº 6.018, de 09 de setembro de 2003 (Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de Petrópolis ou nele ampliem suas atividades e institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis - FUNDEMP) e dá outras providências.


Art. 1º Incluir no § 2º, do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.018, de 09 de setembro de 2.003, os incisos XI, XII, XIII, com as seguintes redações :

"Art. 5º ...

XI - doações para o FUNCRIA Municipal;

XII - incentivo ao esporte amador do Município, através de projetos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

XIII - incentivo à cultura, através de projetos da Fundação de Cultura e Turismo do Município."

Art. 2º O art. 7º, inciso VI, da Lei Municipal nº 6.018, de 09 de setembro de 2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

VI - Redução da base de calculo em até 60% (sessenta por cento), respeitadas a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por até 10 (dez) anos, a critério do GEx independentemente da atividade exercida, podendo ser renovado por igual período."

Art. 3º Incluir o inciso VII no art. 7º da Lei Municipal nº 6.018 de 09 de setembro de 2.003, na forma abaixo:

"Art. 7º ( continua ... )

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