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Ato DIAT - SC 53/06 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 53 de 08.08.2006

DOE-SC: 09.08.2006

Aprova pauta de preços mínimos das sucatas


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com sucatas aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com sucatas, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO SUCATAS

Sucatas

Metal FerroKgR$ 0,35
Metal LatariaKgR$ 0,22
IndustrialKgR$ 0,35
MistaKgR$ 0,22

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de agosto de 2006.

PEDRO MENDES - Diretor de Administração ( continua ... )

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