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Dec. Est. AL 3.367/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.367 de 21.08.2006

DOE-AL: 22.08.2006

Altera o Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, que disciplina a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), por contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, em conformidade com as disposições dos Convênios ECF 02/98 e ICMS 85/2001 e dos Protocolos ICMS 16/04 e 03/06, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-16223/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) obedecerá às normas e condições estabelecidas neste Decreto, observadas as disposições do Convênio ICMS 85/01."(NR)

II - o art. 2º:

"Artigo 2º A Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização, a que estiver vinculado o contribuinte do ICMS, poderá autorizar o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, a utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF para emissão de:

(...)" (NR)

III - o art. 4º-A:

"Artigo 4º-A. Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Convênio ECF 02/98).

(...)

§ 5º A obrigatoriedade prevista no "caput" alcança, inclusive, o ( continua ... )

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