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Dec. Est. AL 3.366/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.366 de 21.08.2006

DOE-AL: 22.08.2006

Altera o decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre sistemática de tributação para os estabelecimentos atacadistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-016109/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º A sistemática prevista no "caput" deste artigo é opcional e abrangente, e poderá ser adotada por estabelecimento comercial regularmente inscrito no cadastro de contribuintes e enquadrado em qualquer dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) a seguir relacionados:

I - 5139-0/07 - Comércio atacadista de produtos alimentícios para animais domésticos;

II - 5139-0/99 - Comércio atacadista de outros produtos alimentícios;

III - 5141-1/01 - Comércio atacadista de fios e fibras têxteis;

IV - 5141-1/02 - Comércio atacadista de tecidos;

V - 5141-1/04 - Comércio atacadista de artigos de armarinho;

VI - 5142-0/01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e complemento, exceto profissionais e de segurança;

VII - 5143-8/00 - Comércio atacadista de calçados;

VIII - 5144-6/01 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;

IX - 5144-6/02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e ( continua ... )

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