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Res. SERC - MS 1.982/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS nº 1.982 de 21.08.2006

DOE-MS: 22.08.2006

Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse da Administração Tributária na continuidade do programa de ação fiscal instituído pela Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O termo final da vigência da Resolução/SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, prevista no seu art. 6º, fica prorrogado para 30 de setembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de agosto de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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