Port. Sec. Faz. - MT 95/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 95 de 21.08.2006

DOE-MT: 21.08.2006

Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE :

Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ, de 31/05/06, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2006.

ANEXO DA PORTARIA Nº 095/2006 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR R$ AGUARDENTE ( continua ... )

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