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Port. Sec. Faz. - MT 80/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 80 de 18.08.2006

DOE-MT: 21.08.2006

Altera a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, que Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 2º da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, acrescentando-se, ainda, ao aludido dispositivo, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

I - que promover operações de saídas interestaduais com os produtos a seguir indicados:

açúcar;

algodão;

arroz;

borracha;

couro bovino;

laticínios;

madeira;

milho;

soja.

(...)

§ 4º O comprovante de informação de Nota Fiscal Interestadual de que trata o § 1º, deverá ser impresso através da utilização de impressora a laser."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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