x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 812/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 812 de 18.08.2006

DOE-GO: 24.08.2006

Estabelece prazo para pagamento do ICMS, no meses de agosto e setembro de 2006, devido pelos contribuintes que especifica, e fixa prazo de pagamento para os contribuintes microempresa e empresa de pequeno porte.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, no mês de agosto e setembro de 2006, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃOPRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ
1ª parcela2ª parcela
- Comerciante;

- Prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação;

- Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?