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Dec. Est. AC 14.917/06 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 14.917 de 11.08.2006

DOE-AC: 21.08.2006

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE , no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 89ª, 90ª, 92ª e 93ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 27 de outubro de 2005, 9 de fevereiro, 27 de abril e 24 de julho de 2006, respectivamente;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 119ª, 120ª, 121ª, 122ª reuniões ordinárias, realizadas em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2005, em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, em Ipojuca-PE, no dia 24 de março de 2006, em Cuiabá-MT, no dia 7 de julho de 2006, respectivamente;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária do Estado do Acre os convênios ICMS números 95/05 a 99/05, 102/05 a 104/05, 106/05, 111/05 a 117/05, 120/05, 123/05, 125/05, 128/05, 129/05, 131/05 a 133/05, 135/05 a 137/05, 139/05, 143/05, 147/05, 149/05, 153/05, 154/05, 168/05; 01/06, 03/06 a 07/06, ( continua ... )

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