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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.922/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.922 de 21.08.2006

DOM-Guarulhos: 22.08.2006

(Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 5986/2003, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação e Fiscalização do ISS, em face da publicação da Lei Municipal nº 6.052 de 23 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 5.986/03.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 32727/2006,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto altera dispositivos do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal nº 5.986/2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do ISSQN.

Art. 2º Ao art. 142 do Decreto Municipal 22.557/2004, fica acrescido o parágrafo 2º, com a conseqüente renumeração do parágrafo único, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 142. (...)

§ 2º. Para efeito de obtenção do Certificado de Quitação do ISS de que trata o parágrafo anterior, o interessado deverá comparecer no Plantão Fiscal, munido de comprovantes de recolhimento do imposto, que reflitam, no mínimo, o valor correspondente ao fixado, em metros quadrados, na pauta fiscal de mão-de-obra aplicada no serviço de construção civil, instituída pela Secretaria de Finanças."

Art. 3º Ficam alterados o caput do artigo 143 e a redação do seu parágrafo 2º , do ( continua ... )

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