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Res. DIR. COLEGIADA INSS 129/03 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 129 de 24.07.2003

D.O.U.: 24.07.2003

Altera a redação do número 36, da Seção V, do Capítulo III, da Resolução INSS/DC Nº 125, de 18 de fevereiro de 2003.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 23 de 18.08.2006.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS Nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, bem como o Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, e consoante decisão tomada na Reunião Extraordinária nº 20, realizada em 15 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O número 36, da Seção V, do Capítulo III, da Resolução INSS/DC Nº 125, de 18 de fevereiro de 2003, que trata da "Dispensa de Publicidade em Boletim", passa a vigorar com a seguinte redação:

"36. Excluem-se da obrigatoriedade de transcrição/publicação no Boletim de Serviço-BS, e no Boletim de Serviço Local-BSL, as Autorizações de Pagamento-AP, de vencimentos, salários ou retribuição fixa de servidores ou empregados, de despachos relativos a concessão de benefícios legais ou regulamentares, bem como de débitos oriundos de decisão judicial, tais como: precatórios, Requisição de Pequeno Valor-RPV, alvarás judiciais, honorários de sucumbência, honorários de perito, diligências de Oficial de Justiça, etc."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TAITI INENAMI

Diretor-Presidente

CARLOS ROBERTO BISPO

Diretor da Receita Previdenciária

JOÃO ÂNGELO LOURES

Diretor de Orçamento, Finanças e ( continua ... )

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