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Res. DIR. COLEGIADA INSS 2/99 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 2 de 11.08.1999

D.O.U.: 13.08.1999

Dispõe sobre a emissão de Atos Oficiais do INSS e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 23 de 18.08.2006.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998;

Decreto nº 2.954, de 29.01.1999;

Decreto nº 3.081, de 10.06.1999;

Resolução INSS/DC nº 01, de 8.07.1999.

A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em reunião ordinária realizada no dia onze de agosto de 1999, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,

Considerando o disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 10, 11 e 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

Considerando a necessidade de rever e disciplinar a expedição de atos oficiais no âmbito do INSS;

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos, resolve:

Art. 1º Classificar os atos oficiais expedidos pelas autoridades do INSS, no desempenho da ação administrativa em: ATOS NORMATIVOS; ATOS DECISÓRIOS e ATOS CONSTITUTIVOS.

CAPÍTULO I
DOS ATOS NORMATIVOS

Art. 2º Os atos normativos, autoridades que os expedem e finalidades a que se destinam, segundo seu alcance, são os seguintes:

I - quanto à Diretoria Colegiada:

a) RESOLUÇÃO - RS, expedida exclusivamente pela Diretoria Colegiada para fixar diretrizes gerais orientadoras da ação dos órgãos do INSS, visando à fiel aplicação da política e da programação do Instituto e dispor sobre ( continua ... )

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