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Res. PRESIDENTE INSS 23/06 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 23 de 18.08.2006

D.O.U.: 22.08.2006

Obs.: Rep. DOU de 23.08.2006

Aprova Manual de Comunicação Administrativa relativo a redação oficial.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 27 da Resolução nº 70 de 06.10.2009.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 95, de 26/2/1998;

Lei Complementar nº 107, de 26/4/2001;

Manual de Redação da Presidência da República - 2ª edição revisada e atualizada - Brasília: Presidência da República, 2002;

Decreto nº 4.176, de 28/3/2002;

Decreto nº 5.870, de 8/8/2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 1º e nos arts. 10, 11 e 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

Considerando a necessidade de rever e disciplinar a expedição de atos oficiais no âmbito do INSS;

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos administrativos, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Comunicação Administrativa, em anexo, relativo à redação oficial no âmbito do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução INSS/DC Nº 002, de 11 de agosto de 1999; a Resolução INSS/DC Nº 125, de 18 de fevereiro de 2003, e a Resolução nº 129/INSS/DC, de 24 de julho de 2003.

Obs.: O anexo a esta Resolução será publicado no Boletim de Serviço-BS nº 162, de 23 de agosto de ( continua ... )

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