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Dec. Mun. Santo André/SP 15.037/04 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.037 de 26.01.2004

DOM-Santo André: 26.01.2004

REGULAMENTA a Lei no 8.555, de 21 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais no município de Santo André e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.349 de 03.03.2006.

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo no 60.876/2003-7,

DECRETA :

Art. 1º O Incentivo Fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, instituído pela Lei no 8.555, de 21 de outubro de 2003, fica regulamentado pelo presente decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

I - Comissão Técnica Específica: responsável pela avaliação da relevância dos projetos de doação de bens culturais para o Município, nos termos deste decreto;

II - Termo de Compromisso com a Prefeitura de Santo André: Termo de Compromisso assinado pelo Proponente, após a aprovação do projeto, para a divulgação do nome da Prefeitura de Santo André e da Lei nº 8.555, de 21 de outubro de 2003, em todas as peças de divulgação;

III - Termo de Compromisso de Patrocínio: documento que comprova o compromisso firmado entre o Proponente e o Contribuinte Incentivador;

IV - Termo de Readequação de Projeto: requerimento, dirigido à Comissão Técnica, solicitando a readequação do projeto, caso o Proponente não consiga a captação total de recursos nos prazos estipulados ou em caso de aprovação parcial do projeto;

V - Entidades de Interesse Público: instituições culturais não pertencentes ao poder público, com serviços relevantes prestados à cultura andreense, assim reconhecidas, em cada caso, pela Comissão Técnica.

Parágrafo único. A doação de bens culturais, tratada no inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.555, de ( continua ... )

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