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Lei Mun. Santo André/SP 7.905/99 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.905 de 13.10.1999

DOM-Santo André: 14.10.1999

Cria o Conselho Municipal de Cultura - CMC e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito em exercício, do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à Cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural da Cidade de Santo André, com base no artigo 270 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura, que constitui órgão consultivo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, compete:

I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura;

III - definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal;

IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da Cultura;

VI - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;

VII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no que se refere à Cultura;

VIII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município;

IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

X - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;

XI - definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de políticas culturais.

Parágrafo único - ( continua ... )

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