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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 7.090/93 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 7.090 de 17.12.1993

DOM-Santo André: 21.12.1993

(Institui o Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências.)


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº nº 8.555 de 21.10.2003.

O Presidente da Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 46, parágrafos 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Santo André, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica, domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o "caput" corresponde ao recebimento, por parte do produtor cultural, de certificados nominativos e intransferíveis, expedidos pelo Executivo Municipal, equivalente ao valor do orçamento do projeto cultural devidamente cadastrado junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

§ 2º. Terá direito a requerer o cadastramento o produtor cultural, com atividades na área, em âmbito municipal, e que pelo menos há 02 (dois) anos seja domiciliado em Santo André.

§ 3º. O projeto cadastrado poderá receber recursos financeiros de pessoa física ou jurídica, para quem serão repassados os certificados.

§ 4º. Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU até o limite percentual de 10% (dez por cento) do valor devido para cada incidência dos tributos, transformado em FMP na data de sua expedição.

§ 5º. Os certificados terão prazo de validade para sua utilização de 02 (dois) anos, a contar da data em que forem expedidos.

§ 6º. A Câmara Municipal de Santo André fixará, anualmente, o percentual a ser estabelecido para o incentivo cultural, não sendo permitido ter limite superior a 10% (dez por cento), nem inferior a 5% (cinco por cento) da receita do ISS e IPTU.

Art. 2º Para o ( continua ... )

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