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Lei Mun. Santo André/SP 6.663/90 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.663 de 28.06.1990

DOM-Santo André: 30.06.1990

(Institui o Fundo de Cultura do Município de Santo André e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído junto ao Departamento de Cultura, da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, o fundo de Cultura do município de Santo André, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro ao desenvolvimento dos programas culturais do Município, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 8.555 de 21.10.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído, junto ao Departamento de Cultura, Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Fundo de Cultura do Município de Santo André, cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos programas específicos do aludido Departamento, mediante a administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos."

Art. 2º Consistirão em recursos do Fundo ora criado:

I - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;

II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;

III - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos.

 
A redação deste inciso foi dada pela Lei nº 8.555 de 21.10.2003.

Redação Antiga: "III - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria da Educação , Cultura e Esportes, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos (venda de camisetas, livros, ( continua ... )

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