x
x
x
LC Mun. Campo Grande/MS 22/98 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 22 de 14.12.1998

DOM-Campo Grande: 16.12.1998

Obs.: Rep. DOM de 17.12.1998

Institui a Taxa de Licença Ambiental.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei :

Da Taxa de Licença Ambiental

Art. 1º Fica criada a taxa de licença ambiental que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município de Campo Grande no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, construção, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental.

Art. 2º O pagamento da taxa de licença ambiental será devido por ocasião dos pedidos de licenciamento e de renovação das licenças expedidas.

Parágrafo único. Os pedidos de licenciamento e de renovação, só serão deferidos mediante prévio pagamento da taxa citada no "caput" deste artigo.

Art. 3º São considerados sujeitos passivos para pagamento da taxa de licença ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no município, conforme legislação específica.

Art. 4º A taxa de licença ambiental terá como base de cálculo, o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos ou atividades.

§ 1º. Os portes dos empreendimentos serão classificados em micro, pequeno, médio, grande e especial, através de critérios, técnicos estabelecidos pelo Executivo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da LC nº 37, 22.12.2000.

Redação Original: "§ 1º. Os portes dos empreendimentos serão classificados em pequeno, médio, grande e especial, através de critérios técnicos estabelecidos pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?