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Port. Sec. Rec. Est. - AP 111/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 111 de 20.09.2005

DOE-AP: 01.11.2005

(Estabelece os valores mínimos, que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações com produtos comercializados no território do Estado do Amapá, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais)


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art.29 e art. 35 da Lei nº 400/97 c/c art. 20 e art. 23 do Decreto nº 2269/98 - RICMS/AP

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores mínimos constantes no Anexo Único, que servirão como base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações com produtos comercializados no território do Estado do Amapá, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais.

Parágrafo único - A base de cálculo do ICMS é estabelecida de acordo com a média de preços praticada no Estado para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado:

I - nas operações com produtos agropecuários;

II - nas operações com produtos extrativos animais, vegetais e minerais;

III - nas operações com blocos, tijolos, telhas, manilhas, ladrilhos e outros produtos de uso em construção civil, em cuja fabricação seja utilizada como matéria-prima argila ou barro cozido;

IV - nas prestações de serviços de transporte por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não inscrita neste Estado;

V - outras operações.

Art. 2º A base de cálculo do imposto será o valor resultante da venda do produto constante no recibo emitido pelo vendedor.

Parágrafo único - Na falta do valor da operação ou quando o valor declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de cálculo será fixada com base nos preços estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Quando se tratar de operações interestaduais, à base de cálculo para a incidência do ICMS será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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