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Dec. Est. GO 6.529/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.529 de 15.08.2006

DOE-GO: 18.08.2006

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06 e concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS 75/06, de 3 de agosto de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013004019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 71/06 a 73/06 e 75/06 a 77/06, celebrados na 94ª (nonagésima quarta) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada em Brasília - DF, no dia 3 de agosto de 2006.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as operações de comercialização do sanduíche "BIG MAC" para os integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado de Goiás que participarem do evento "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 26 de agosto de 2006, e que destinarem, integralmente, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás a renda com a venda dos referidos sanduíches, após dedução de outros tributos.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo fica condicionado à comprovação, junto à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "BIG MAC" isentos do ICMS, à Associação de Combate ao Câncer em Goiás - CNPJ nº ( continua ... )

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